Últimos Artigos

Maio
15

Novo Código de Processo Civil quer acelerar a tramitação dos processos

Movido pela constante insatisfação da população brasileira com relação ao Judiciário, o Senado Federal, instituiu no ano de 2010 uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux com o objetivo de elaborar um Novo Código de Processo Civil.

Maio
15

A prevenção de crimes ambientais com o novo Código Florestal

Em 18 de outubro de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União o decreto presidencial que altera a medida provisória aprovada pelo Congresso, que modificou nove pontos no texto do novo Código Florestal. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, as modificações foram fundamentadas em três princípios: “Não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a inclusão social no campo em torno dos pequenos proprietários”, disse.

Maio
14

Decisão de vanguarda do STJ diminui a incidência de INSS paga pelos empresários

No final de fevereiro de 2013, os contribuintes empresários brasileiros obtiveram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 1.322.945, do Distrito Federal, o relator do recurso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu afastar a incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre salário-maternidade e férias regularmente gozadas. A decisão se mostra importante e surpreende os operadores do direito brasileiros, porque até então negava-se o pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre os aludidos pagamentos. Anteriormente, o STJ admitia a não incidência em parcelas de caráter estritamente indenizatório, como, por exemplo, o terço constitucional de férias. Com o salário-maternidade e as férias regularmente gozadas, o argumento é...
Outubro
18

Reestruturação de contratos e portabilidade de crédito

                O atual cenário econômico-financeiro do Brasil tem exigido de especialistas uma série de medidas protetivas às pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de evitar o endividamento e a perda de relações comerciais.  
Outubro
17

Os incentivos fiscais e o desenvolvimento econômico

             A carga tributária no Brasil é extremamente elevada e o nosso sistema é um  dos mais complexos do mundo. No entanto, os empresários estão  cientes de que as obrigações tributárias já não são simples atividades cotidianas e sim um fator estratégico nas organizações. Estima-se a existência 60 tributos  vigentes entre leis, regulamentos e normas que são constantemente alteradas; realidade que faz com que cresça sensivelmente a responsabilidade dos gestores da empresa, em particular, a dos profissionais da controladoria e da contabilidade, em implantar um planejamento tributário. Entre as estratégias de melhor gestão empresarial no âmbito fiscal, estão o aproveitamento de incentivos concedidos pelo Governo Federal e Estados que têm como função principal...
Setembro
06

Simples Nacional: alterações beneficiam empresários

Recentemente foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a tão aguardada Lei Complementar n. 139/2011, a qual altera e regula a sistemática do Sistema Simplificado de Arrecadação de Impostos – Simples Nacional, trazendo alguns benefícios aos empresários brasileiros. Dentre eles pode-se destacar a ampliação do rol de atividades empresariais que podem optar pelo sistema simplificado de arrecadação de tributos, que passariam a fazer parte: cooperativas, exportadoras de mercadorias, academias de dança, de capoeira, de ioga, de artes marciais, de atividades físicas e desportivas, de natação e escolas de esportes, além de prestadoras de serviço de fisioterapia e terapia ocupacional, é oportunizado ao empresário que explora essas atividades. Para alívio de muitos empresários a referida lei-complementar acabou por instituir a possibilidade de...
Outubro
18

Responsabilidade do empresário

            As empresas vêm sofrendo inúmeros prejuízos quando se deparam com situações que englobam a responsabilidade do empresário e de sua empresa. O empresário moderno deve ter o conhecimento da responsabilidade perante seus clientes, fornecedores, empregados e também ante ao Estado. Por esse motivo, é de extrema relevância o assunto aqui abordado. A responsabilidade, que nos remete à ideia de obrigação, contraprestação, encargo, restituição, designa-se ao dever que uma pessoa, seja física ou jurídica, tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um dever jurídico originário. Em decorrência da infração de uma norma ou obrigação que ensejou o dano, nasce a responsabilidade do agente, que deverá sujeitar-se aos efeitos da sua conduta nociva,...
Outubro
17

Insegurança Jurídica Fiscal: Verdade ou Mito

            Quem trabalha com Direito Tributário deve estar percebendo a atual insegurança jurídica que se apresenta à classe empresarial em nosso país. Na obtenção dos créditos entendidos como devidos, o Fisco tem se articulado através de expedientes, os quais alimentam, entre os empresários, uma clara sensação de insegurança. Em consonância com a moderna legislação, esgotadas as possibilidades de uma cobrança extrajudicial, o Poder Público inscreve as empresas em dívida ativa. A seguir, delega às suas Procuradorias competentes o compromisso de buscar os impostos e taxas, em primeira análise,sonegados pelos empresários, mediante o ajuizamento de Execuções Fiscais. Até então, nenhuma novidade é apresentada. No entanto, segundo a legislação ...
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