Últimos Artigos

Maio
15

Novo Código de Processo Civil quer acelerar a tramitação dos processos

Movido pela constante insatisfação da população brasileira com relação ao Judiciário, o Senado Federal, instituiu no ano de 2010 uma comissão de juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux com o objetivo de elaborar um Novo Código de Processo Civil.

Maio
15

A prevenção de crimes ambientais com o novo Código Florestal

Em 18 de outubro de 2012 foi publicado no Diário Oficial da União o decreto presidencial que altera a medida provisória aprovada pelo Congresso, que modificou nove pontos no texto do novo Código Florestal. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, as modificações foram fundamentadas em três princípios: “Não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a inclusão social no campo em torno dos pequenos proprietários”, disse.

Maio
14

Decisão de vanguarda do STJ diminui a incidência de INSS paga pelos empresários

No final de fevereiro de 2013, os contribuintes empresários brasileiros obtiveram uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp nº 1.322.945, do Distrito Federal, o relator do recurso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu afastar a incidência da Contribuição Previdenciária (INSS) sobre salário-maternidade e férias regularmente gozadas. A decisão se mostra importante e surpreende os operadores do direito brasileiros, porque até então negava-se o pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre os aludidos pagamentos. Anteriormente, o STJ admitia a não incidência em parcelas de caráter estritamente indenizatório, como, por exemplo, o terço constitucional de férias. Com o salário-maternidade e as férias regularmente gozadas, o argumento é...
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