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Fevereiro
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Jornal do Comércio- Devedores

No Estado, 76.677 devedores de ICMS inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos no cadastro de proteção ao crédito, administrado pela Seerasa Experian. As Primeiras empresas já receberam já receberam notificações da Secretaria da Fazenda do RS sobre a abertura de cadastro de devedor em seu nome e estão em risco de ter sua movimentação bancária e financeira prejudicada. Os advogados do Grupo Villela, no entanto, orientam aos contribiíntes que essa prática fere os princípios constitucionais, uma vez que o Poder Executivo tem meios legais de cobrar a dívida tarvés da Execução Fiscal.

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