Últimas Notícias

Abril
30

Tributação do perdão de dívida

O perdão de dívida, também chamado de remissão, é a desistência de crédito gratuita e sem qualquer condição pelo credor, em benefício do devedor. Vale dizer, o credor desiste de seu crédito sem qualquer contrapartida. A remissão tem como consequência a extinção da obrigação e se equipara ao pagamento ou a própria quitação do débito, por ter o efeito de desobrigar o devedor. A fiscalização, ao responder uma consulta na qual analisou uma operação em que um credor da esfera privada perdoou, antes do vencimento, os juros pactuados e posteriormente, também abriu mão também do pagamento principal, entendeu que neste caso, será devido o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. De acordo com o entendimento da Receita Federal, quando ocorre a anulação de um passivo, sem que ocorra a...
Abril
29

Reabertura do REFIS

O Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.   Essa importante conquista aprovada pelo Congresso Nacional permitirá que as empresas quitem suas dívidas. Além disso, ela permite que o governo obtenha um aumento substancial na arrecadação de tributos, como ocorreu anteriormente, conforme matéria publicada no site da revista Veja, em 16/12/2013: O governo federal arrecadou 112,517 bilhões de reais em impostos e contribuições em novembro, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (leia aqui).   “O valor é recorde para o mês e...
Abril
28

Prazo para declaração do IR termina nesta quarta-feira

Termina nesta quarta-feira, dia 30, o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o balanço mais recente da Receita Federal, cerca de 16,2 milhões de contribuintes haviam entregado o documento até as 17h da última sexta-feira (dia 25), o que equivale a 60% dos 27 milhões de declarações esperadas neste ano. A entrega vai até as 23h59 do dia 30. Se o contribuinte não entregar a declaração até o fim do prazo, será multado em R$ 165,74 ou 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor. Como nos outros anos, o contribuinte que enviou a declaração no início do prazo deve receber a restituição nos primeiros lotes, a menos que haja inconsistência, erro ou omissão no preenchimento. Também terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes com mais...
Abril
25

Transporte de cargas – Prestadores têm direitos a créditos de PIS e Cofins

A partir do novo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – sobre o conceito de insumos na prestação de serviços, as empresas de transportes rodoviários de carga passam a ter direito a créditos de PIS e Cofins. Na prática, isto significa que despesas com combustíveis, lubrificantes, peças, seguros, manutenções, armazenagens e estadias de veículos ou cargas, além de custos referentes a pedágios, asseguram direito ao crédito. Conforme o advogado especialista em Direito Tributário, Marco Aurélio Poffo, do escritório BPHG, de Blumenau (SC), a decisão do CARF impõe uma nova visão a respeito do tema na modalidade não cumulativa, mais favorável a todos os contribuintes que prestam serviços a terceiros. “Este creditamento é um direito incontestável das empresas, para que elas...
Abril
07

Colaboradores recebem treinamentos do software Compello Invoice Approval

No final do mês de março, ocorreram para os colaboradores do Grupo Villela, três dias de treinamentos, de 25 a 27, da ferramenta Compello Invoice Approval desenvolvida pela Go Green Business Solutions, empresa norte-americana de sistemas empresariais. O software possibilita maior eficiência no trabalho, eliminando o transporte de documentos pelos setores da organização, além de amortizar a quantidade de papel utilizado. A Villela é a empresa distribuidora e representante do Compello no Brasil. Redução de custos a partir da distribuição eletrônica de documentação e não por cópias impressas, exigir menos tempo dos colaboradores para executarem serviços manuais de processamento de documentos e garantir que nenhuma fatura seja esquecida ou extraviada. Essas são apenas mais algumas características do software apresentadas por representantes da Go Green e...
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