Últimas Notícias

Agosto
26

REFIS da COPA - Saem as regras para quitação antecipada de parcelamentos usando créditos...

Foi publicada dia 25/08 a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014, que regula a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para quitação antecipada de débitos parcelados. O tema havia ficado de fora da Portaria Conjunta PGFN/RFD, nº 13 de 30/07/2014, publicada dia 1º. Os saldos dos parcelamentos junto à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e à RFB (Receita Federal), que contenham débitos de natureza tributária vencidos até 31 de dezembro de 2013, poderão ser quitados antecipadamente conforme as condições estabelecidas na legislação. Poderão ser quitados os saldos dos parcelamentos das empresas que possuam créditos de...
Agosto
26

Villela Auditores Associados consolida-se nas auditorias de Capital Aberto

Nas edições do Diário Oficial da Indústria e Comércio do dia 18 de agosto e de o jornal O  Sul do dia 15 do mesmo mês, foi publicado o Balanço Patrimonial da Ciberbras Participações e Investimentos S.A.  do exercício 2012/2013 realizado pela Villela Auditores Associados, subsidiária do Grupo Villela. Além de cumprir uma exigência legal, a auditoria externa aumenta a credibilidade junto a fornecedores e ao mercado financeiro e ajusta as demonstrações contábeis aos padrões internacionais. Para o auditor Marcus Feijó, diretor do Grupo Villela que coordena os trabalhos, a auditoria traz inúmeros benefícios à organização à medida que apresenta uma visão externa e independente sobre a gestão. Ele destaca que para realizar trabalho de auditar entidades de capital aberto e aquelas que operam no mercado...
Agosto
21

Grupo Villela na Mídia

    Na  última sexta-feira, dia 15 de agosto, o Grupo Villela participou do programa Ciranda da Cidade, da rádio Band AM de Porto Alegre. Entrevistados pelo jornalista Guilherme Baunhardt, o advogado Felipe Franchi e o contador Rodrigo Molinaro falaram sobre o novo REFIS, o chamado REFIS da COPA, destacando as principais mudanças com relação ao REFIS da CRISE de 2009.    Para Franchi e Molinaro, o empresário precisa ficar atento a uma série de informações antes de tomar a decisão de aderir ao programa especial de parcelamento da dívida tributária. Destacaram que é bastante comum erros na consolidação do passivo e por isso é imprescindível  a análise criteriosa de todo o histórico da dívida, para levantar possíveis incongruências aplicados a juros e multas, além de amortizações...
Agosto
21

Estudo do Grupo Villela aponta os principais erros na consolidação das dívidas tributárias

  O Núcleo Societário do Grupo Villela fez um levantamento entre 80 empresas que tiveram seu passivo tributário auditado (Parecer do Débito Tributário) e listou os erros mais recorrentes na apuração da Receita Federal, Estadual e Municipal. São eles:   1.  Pagamentos realizados pelos Contribuintes não amortizados pelas Receitas: a) amortizam valor menor do que foi pago; b) não considera nenhum valor pago;   2.  Aplicação juros incorretos, ou seja, o percentual aplicado no período estava maior do que o percentual informado na Tabela de Taxa de Juros Selic;   3.  Prescrição e decadência: a Receita continua cobrando débitos que deveriam ter sido extintos pela prescrição ou decadência;   4.   Aplicação de multa incorreta por atraso na entrega de declaração...
Agosto
20

Saem as regras para adesão ao novo REFIS

  Dia 1º último foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFD, nº 13 de 30/07/2014, estabelecendo as regras para a adesão ao chamado REFIS da Copa, Lei 12.996/14, que reeditou a Lei 11.941, do chamado Refis da Crise, de 2009, autorizando a inclusão de novos débitos vencidos até 12/2013. Entre as novidades, destacam-se o  veto aos débitos referentes ao Simples Nacional, diferente de quando foi editada a Lei em 2009. A principal mudança, no entanto, é que não haverá mais distinção entre as modalidades de parcelamento entre os artigos 1º e 3º da Lei 11.941, prevalecendo, somente, as reduções do artigo 1º, em outras palavras, as reduções serão iguais para débitos já parcelados anteriormente e não parcelados até agora. Outra novidade é que quem já estava no REFIS anterior não...
Agosto
20

Penhora de 1,5% do faturamento é aceito em conciliação de dívida tributária

         Empresa do ramo de  locações e comércio de equipamentos do Estado do Rio de Janeiro,  assessorada pelo Grupo Villela, teve deferida pela Procuradoria da Fazenda Nacional/RJ a penhora de um percentual sobre faturamento para fins de conciliação da dívida tributária. Os débitos originários em  2003 somavam mais de  R$ 21 milhões, sendo que a empresa já havia entrado em alguns programas de parcelamentos, mas sem dar continuidade. O percentual estabelecido na conciliação foi de 1,5% do faturamento líquido ou o valor mínimo de R$ 11.250,00 mensais.       Com a decisão da Procuradoria, a  empresa  é beneficiada pela diminuição da parcela e com a extensão do prazo de pagamento dos parcelamentos de impostos em atraso. Evitam-se medidas expropriatórias como a penhora de...
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